Aprovada contas do governador Marcos Rocha de 2024, mas com alertas sobre transparência em diárias e emendas parlamentares

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) analisou o Processo nº 01486/25, que trata da prestação de contas do Governo de Rondônia referente ao exercício de 2024, sob responsabilidade do governador Marcos José Rocha dos Santos.

Após análise técnica e votação no plenário, o tribunal decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas, mas com alertas, recomendações e determinações ao governo estadual.

A decisão foi relatada pelo conselheiro Paulo Curi Neto e aprovada por unanimidade pelos membros da Corte de Contas.

Tribunal reconhece avanços, mas aponta pontos de atenção

Durante a sessão, o Ministério Público de Contas (MPC), representado pelo procurador-geral Miguidônio Inácio Loiola Neto, destacou que as contas apresentam aspectos positivos na gestão pública, mas também revelam pontos que exigem atenção do governo.

Entre os principais pontos levantados estão:
necessidade de maior transparência nas diárias e agenda oficial do governador;
transparência na execução de emendas parlamentares;
desafios nas áreas de educação, saúde e segurança pública;
preocupação com a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.

Segundo o procurador, apesar das irregularidades apontadas, não houve motivo suficiente para reprovação das contas, razão pela qual o parecer ministerial foi favorável à aprovação com ressalvas.

Alerta sobre o futuro da Previdência do Estado

Um dos temas que mais chamou atenção durante o julgamento foi a situação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon).

O tribunal determinou que o governo estadual siga rigorosamente os critérios legais na escolha do próximo presidente do instituto, já que o mandato do atual dirigente está próximo do fim.

Entre as exigências estabelecidas estão:
escolha do dirigente a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior Previdenciário;
comprovação de certificação profissional específica para gestão de regimes próprios de previdência;
cumprimento de todas as exigências previstas na legislação federal e estadual.

O TCE alertou que nomear um gestor sem essa qualificação pode violar princípios da administração pública, como legalidade, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos previdenciários.

Transparência das diárias também foi debatida

Outro ponto debatido pelos conselheiros foi a falta de divulgação detalhada das diárias e compromissos oficiais do governador.

Segundo o Ministério Público de Contas, as informações precisam ser divulgadas no portal da transparência, pois não existe base legal para manter esses dados em sigilo após a realização das viagens.

O tribunal alertou que, caso a situação continue nos próximos anos, isso pode influenciar negativamente na análise das contas futuras.

Evolução fiscal do Estado foi reconhecida

Apesar dos alertas, conselheiros destacaram que Rondônia apresentou evolução na gestão fiscal ao longo dos últimos anos.

Durante o julgamento, foi ressaltado que o Estado já enfrentou períodos em que não conseguia pagar sequer a folha de pagamento, realidade considerada distante do cenário atual.

Também foram citados avanços como:
melhoria na qualidade das informações contábeis;
fortalecimento da contabilidade pública estadual;
reconhecimento nacional pela qualidade da transparência fiscal.

Próximos passos

Com a decisão do Tribunal de Contas, o processo segue agora para a Assembleia Legislativa de Rondônia, que é o órgão responsável por realizar o julgamento político das contas do governador.

O parecer do TCE serve como base técnica para a decisão final dos deputados estaduais.

Enquanto isso, o governo deverá cumprir as determinações e recomendações feitas pelo tribunal, especialmente nas áreas de transparência, previdência e gestão das políticas públicas.